Entendimento do STF em demandas judiciais de saúde serão discutidos no III Congresso do Fonajus
Durante dois dias, os participantes do III Congresso Nacional do Fonajus devem se debruçar sobre temas que impactam as decisões judiciais relativas aos processos de saúde, com destaque para recentes entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à judicialização da saúde. Programada para 21 e 22 de novembro, a terceira edição do evento, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reunirá, em São Paulo, operadores do sistema de justiça de todo o país.
Entre os debates previstos, estão os efeitos práticos das decisões do Supremo em relação ao fornecimento de medicamentos de alto custo no Brasil. Em dois julgamentos encerrados em outubro, com repercussão geral reconhecida, foram definidos os requisitos para o fornecimento de medicamentos de alto custo ainda não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O Tema 6 estabeleceu critérios mais rigorosos para a aquisição dessas drogas. De forma geral, ficou estabelecido que, se o medicamento não constar das listas do SUS (Rename, Resme e Remune), independentemente do valor, os juízes somente poderão determinar o fornecimento excepcionalmente. O paciente terá de comprovar, entre outros requisitos, que não tem recursos para comprar o medicamento, que o remédio não pode ser substituído por outro já incorporado, que a eficácia está baseada em evidências e que o uso é imprescindível para o tratamento.
Já no caso do julgamento do Tema 1234, ficaram estabelecidos os critérios em relação ao ente responsável pela compra desses medicamentos e a qual segmento da Justiça tem competência para conduzir os processos. Foram determinadas as hipóteses em que as despesas correm exclusivamente pela União, assim como aquelas em que os gastos podem ser compartilhados com estados e municípios.
Durante o congresso, representantes da magistratura e do sistema de justiça discutirão em detalhes os parâmetros estabelecidos pelo Supremo na análise de ações relativas à saúde pública, que conta atualmente com um estoque de pouco mais de 500 mil processos (dados de agosto de 2024).
Acesse a programação completa do III Congresso Nacional do Fonajus
Prêmio
O evento vai discutir ainda assuntos relevantes relativos a saúde suplementar, saúde mental e tecnologia e inovação. No segundo dia do congresso, serão homenageados os oito vencedores do Prêmio Justiça e Saúde 2024.
Os projetos reconhecidos estão distribuídos em dois eixos temáticos que visam: reduzir a judicialização da saúde pública e suplementar pela composição pré-processual dos conflitos; e fortalecer a cidadania pela promoção da segurança jurídica, processual e institucional da sociedade nas demandas de saúde. Cada um dos eixos premia iniciativas nas categorias Tribunal, Sistema de Justiça, Poder Público e Empresas e Sociedade Civil Organizada.
Texto: Margareth Lourenço
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias
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