INSTITUCIONAL: Desembargadora Federal Daniele Maranhão recebe representantes da Conferência da Haia e do Itamaraty para tratar da proteção internacional de crianças
A Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e Juíza de Enlace para a Convenção da Haia Daniele Maranhão recebeu, nessa quinta-feira, dia 30 de novembro, em seu gabinete na sede do TRF1, em Brasília/DF, o representante do Escritório Regional para a América Latina e Caribe da Conferência da Haia, Ignacio Goicoechea, e o diplomata e chefe da Divisão de Cooperação Jurídica Internacional do Ministério das Relações Exteriores, Juliano Alves Pinto.
Na ocasião, conversaram sobre a proteção internacional de crianças e o cumprimento da Convenção da Haia de 1980. “O Dr. Ignácio tem sido um vetor muito importante para a rede internacional de juízes de enlace e no cumprimento da Convenção de 1980, que é justamente a efetivação da devolução dos menores que foram subtraídos de forma indevida por parentes”, explicou Daniele Maranhão.
O encontro também abordou a questão acerca da internalização da Convenção de 1996, referente à – “Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças”. Ato multilateral com um viés prático protetivo dos menores um pouco mais abrangente se comparado à Convenção de 1980, por incluir medidas civilmente legais de proteção às crianças, como responsabilidade parental, manutenção de contatos, de promoção, proteção e representação das crianças e seus bens.
A Divisão de Cooperação Jurídica Internacional do Ministério das Relações Exteriores, por sua vez, atua para facilitar a intermediação entre a Conferência da Haia e a Rede Brasileira de Juízes de Enlace, como explicou o diplomata Juliano Alves Pinto. A unidade é responsável, entre outros pontos, pelo tema da subtração internacional de menores, tratado na reunião.
O diplomata destacou, ainda, a importância do direcionamento e do apoio logístico que o Escritório Regional para América Latina oferece para os juízes de enlace na busca da efetivação das convenções. “A Divisão se ocupa da participação do Brasil como um órgão nacional na Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, sempre em coordenação com a rede de juízes, com o Ministério da Justiça, com a Advocacia-Geral da União (AGU) e os outros órgãos envolvidos”.
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RF, com informações do HCCH
